Termos de Uso — DATGOV

Última atualização: 06/09/2026

Estes termos regem o uso da plataforma DATGOV, operada por Central Fox Tecnologia LTDA, CNPJ 66.678.057/0001-52 ("Central Fox", "nós"). Ao criar uma conta ou usar a API/MCP do DATGOV, você concorda com estes termos.

1. O que é o DATGOV

O DATGOV consulta bases públicas oficiais do governo brasileiro (Receita Federal, Portal da Transparência, PNCP, TCU, TSE, listas internacionais de sanções) e entrega os resultados com evidência da fonte (URL, data, hash). Somos um intermediário de consulta: não somos os produtores originais dos dados, e nossa exatidão depende da disponibilidade e correção das fontes oficiais.

2. Uso responsável (obrigação sua)

Você concorda em:

• Usar o DATGOV apenas para finalidades lícitas (due diligence, compliance, análise de licitação, e usos similares legítimos);
• Ter base legal própria para cada consulta que fizer sobre CPF/CNPJ de terceiros, nos termos da LGPD (art. 7º) — o DATGOV não verifica a finalidade de cada consulta individual;
• Não usar os dados obtidos para discriminação, assédio, ou qualquer finalidade que viole direitos de terceiros;
• Não tentar contornar limites de taxa (rate limit), revender acesso à sua chave de API, ou compartilhar credenciais entre organizações diferentes;
• Manter sua chave de API em sigilo — você é responsável pelo uso feito com ela.

3. Planos, cobrança e cancelamento

• Toda assinatura nova começa com 7 dias de teste grátis. Você pode cancelar livremente dentro desse período sem qualquer cobrança.
• Após o período de teste, a cobrança é automática e recorrente (mensal), processada pela Stripe, até que você cancele.
• O plano pay-as-you-use cobra por consulta realizada, sem mensalidade fixa, faturado periodicamente conforme uso real.
• Cancelamentos podem ser feitos a qualquer momento pelo dashboard; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
• Não há reembolso de períodos já cobrados, exceto quando exigido por lei.

4. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

• Envidamos esforços comerciais razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Fontes oficiais do governo podem ficar fora do ar por razões fora do nosso controle — nesses casos, retornamos honestamente que não há evidência disponível, nunca um dado inventado.
• O DATGOV é fornecido "como está". Decisões de negócio, jurídicas ou financeiras tomadas com base nos dados do DATGOV são de responsabilidade exclusiva do usuário — recomendamos sempre validar informações críticas diretamente na fonte oficial quando a decisão for de alto risco.
• Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade da Central Fox por qualquer dano relacionado ao uso do DATGOV está limitada ao valor pago pelo cliente nos últimos 12 meses.

5. Propriedade intelectual

O software, marca, layout e código do DATGOV são de propriedade da Central Fox Tecnologia LTDA. Os dados públicos consultados pertencem às respectivas fontes oficiais do governo e não são de nossa propriedade.

6. Encerramento de conta

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, usem o serviço para fins ilícitos, ou apresentem inadimplência prolongada, mediante aviso prévio quando possível.

7. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no produto, na lei ou na forma de cobrança. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail com antecedência razoável.

8. Lei aplicável

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, CE, para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Contato

Central Fox Tecnologia LTDA — CNPJ 66.678.057/0001-52 — Fortaleza, CE, Brasil.

E-mail: [email protected]

Veja também nossa Política de Privacidade.